514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os. do Duplo Grau de Jurisdição - art. Precedentes Normativos. 584/70. competÊncia da justiÇa do trabalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em relação à aplicação da Súmula 214 do TST, deve-se esclarecer, de início, que a regra a ser observada no processo do trabalho é o da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, consoante previsto no art. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 11. 73, n. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. Caracterização. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. 2018. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou. 2005. 2005. 07. Súmula 392 do TST. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Rescisão do contrato de trabalho. (ex-OJ 90/TST-SDI-II - inserida em 27/05/2002). ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Assegura a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 467/201. Decisões da Presidência. . 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31. EXECUÇÃO FISCAL. Vídeos - Título página principal. 2016. Antes da Súmula 214 do TST (e até mesmo com sua redação original – Res. 2013. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. SÚMULA Nº 353. 1. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. Em síntese, se o recorrente pretende discutir a conclusão do TRT . Última atualização. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 03. 11. 4000. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Art. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. 651, caput, da CLT. RECURSO DE REVISTA. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21. a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso,. Decadência. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Prazo de 8 dias. inciso I, da súmula 414, do TST. Exemplo – Alínea C → decisão do juiz que acolhe exceção de incompetência relativa com a remessa dos autos ao TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Imprimir. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 04/06/2005. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de. 03. jus postulandi. Decisões da Vice Presidência. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. jus. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. Consultor Jurídico - Notícias, 2/5/2022 - TST aceita agravo contra nulidade de atos por não intimação do MPT. De forma contrária, a 4ª Turma do TST, em decisão recente, proferida nos autos ARR-19700-68. Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 03. Súmula-TSE nº 63. OJ 342 da SDI‐1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Súmula 215 do TST. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012:Aryanna Manfredini artigo 899 e §4º, CLT; súmula 426, TST; súmula 128, I; súmula 161, súmula 245, TST; artigo 3º, VII, Lei 1060/50 (Alterado pela LC 123/2009) artigo 900, CLT OJ 115, SDI-I F) AGRAVO DE PETIÇÃO 1) Fundamentação Artigos 893, IV e 897, a, CLT 2) Delimitação de matérias e valores impugnados: Artigo 897, §1º, CLT e. 2003. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 2001. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Utilização de outros meios de prova. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo as exceções de decisão contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Súmula nº 104 do TST. processo nº tst-rr-1225-79. Our Locations. 1. - COAD - SÚMULA Nº 114 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Res. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. 05. Em linhas iniciais a Agravada argumentou que o recurso de Agravo Interno. PRESCRIÇÃO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A v. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula alterada – Res. 1985 e 24, 25 e 26. Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. 04. 02. DEJT divulgado em 21, 22 e 25. PRORROGAÇÃO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2005, S. COISA JULGADA. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo as exceções de decisão contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Conciliação: Art. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. GRATIFICAÇÃO. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. X Prevenção Art. Entretanto, a súmula 214, TS. 286, inciso II, do CPC. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra. 06. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. A. APLICABILIDADE. 5. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 2003. Ao longo desse artigo vamos detalhar todos os. TST - Súmula | Enunciado – 353. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMEDIATA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Vou falar da súmu. S. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. 1986. A resolução 194/14 traz as alterações. 4 Súmulas do TST Comentadas. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA PARTE RECLAMANTE. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. CARACTERIZAÇÃO. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação JurisprudencialDe acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 5. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 2016, 22. 789, § 1º, CLT; e Art. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. . 6º da Lei nº 5. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OJ-SDI1-165 Perícia. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 5028. Decisões da Corregedoria Geral. Res. 161. Dialeticidade: enfrentar os fundamentos da decisão regional. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. Nº 218 TST. Nº 414 TST. Compe-tência recursal do TST. ” (in. Cancela a Orientação Jurisprudencial n. 50, 51, 58,. Res. INCIDÊNCIA. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. 2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. RECURSO DE REVISTA. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Decisões da Vice Presidência. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. A alínea. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular. . 214/78 quanto. Com a edição da lei 13. Tutela provisória. 5. Victor Nunes Leal 5237. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. 11. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. Baixe página 151-200 em FlipHTML5. 2016. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 1980 . 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Antes disso, contudo, a Lei 7. É a SUMULA 214 TST → Esta na súmula. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Exceções. CPC/2015, art. “Súm. 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela indevida. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. DJE 8/4/21)3. 121. Decisões da Vice Presidência. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. err . rv publicou 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018 em 2021-10-14. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. 137/2005, DJ 22,. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. A apresentação foi a última ação do curso de letramento racial promovido pelo TST. 1. EMENTA: AGRAVO. Súmula 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI -II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. SÚMULA Nº 214. Nº 414 TST. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. 06. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 07. 06 (EXAME 128) - Em ação. " Rcl 6. Decisão TRT c. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. Precedentes Normativos. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 533/1951, art. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. 893 §1º e Súmula 214 do TST A justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito, art. Preferências. Orientações Jurisprudenciais. AFASTAMENTO. 2003. 029, § 5º. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular. 04. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto. 05. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar. 2008, DJe de 5. 114, inc. No caso de acordo homologado pelo juiz, em regra, não há recurso para a parte. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. Pertinência no processo do trabalho. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. 200/2015, DEJT divulgado em 29. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. 533/1951, art. 359993/97. Portaria nº 3. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. A Constituição da República garante o acesso à justiça e o devido processo legal substanciais, conforme arts. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 11. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. 02. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 2018. TST - Tribunal Superior do Trabalho. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. Res. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO. (art. IRRECORRIBILIDADE. 1. Pré-visualização parcial do texto. 1982 e DJ 15. 2018. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Nº 442 TST. Pessoa: quando o juiz é impedido (art. Sentença: Julga o mérito da ação. INADMISSIBILIDADE. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. DANO MORAL E MATERIAL. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. Prazo de 8 dias. II – No caso da tutela antecipada. XII) Principio do Contraditório e da Ampla Defesa. 10. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. SÚMULA 214/TST. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. A. 2003. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. SALÁRIO CORRIGIDO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Redação anterior (revisada pela Res. Por fim, urge suspender provisoriamente a vigência do inciso II da sumula 448 do TST e desta forma revisar seu. Súmula nº 85 do TST. Res. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. Súmula 214, TST. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. A ação cautelar é o. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). 764/CLT. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão. Res. impugnáveis, de imediato, por nenhum recurso, salvo em hipóteses específicas de decisões. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 788/08 OU do Art. 239/2005-TCU-1 a. 897-A. TST. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. Todavia, há exceções no caso do INSS recorrer em recurso ordinário. SÚMULA Nº 214 DO TST. Súmula nº 214 do TST. FERIADO LOCAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. 14/1985, DJ 19.